Política de Privacidade e Política de Cookies & Termos de Utilização
A – POLÍTICA DE PRIVACIDADE E POLÍTICA DE COOKIES
Esta Política de Privacidade, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679 da União Europeia, regula o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores (doravante “Utilizador” ou “Utilizadores”), recolhidos no âmbito da utilização do website www.jmslegal.pt (doravante “Site”), pelo advogado Joaquim Manuel Silva enquanto entidade responsável pelo tratamento.
A disponibilização dos seus dados pessoais implica o conhecimento e aceitação das condições constantes desta Política de Privacidade.
A presente Política de Privacidade é complementada pelos Termos e Condições de Utilização indicados infra.
1 – Que dados são recolhidos
O acesso e utilização do Site não implicam a disponibilização de dados pessoais pelo Utilizador. Contudo, a utilização de determinadas funcionalidades do Site implica a disponibilização de dados pessoais pelo Utilizador.
Ao enviar formulários ou emails, os Utilizadores podem fornecer voluntariamente as seguintes informações necessárias à prestação de serviços de advocacia tais como:
– nome, e-mail, telefone, informações necessárias para para gerir o contacto estabelecido e prestar esclarecimentos e informações solicitadas pelo Utilizador.
– indicação de número de identificação fiscal, morada, informações necessárias para emissão de fatura.
Para fins estatísticos, as seguintes informações são recolhidas pelo serviço Google Analytics, de cada vez que um visitante acede a estas páginas internet: localização geográfica do visitante (país e cidade), páginas visitadas, data, hora e duração, recursos de TI utilizados (navegador web, sistema operacional, resolução de monitor, IP, fornecedor de rede), termos de pesquisa e página de referência, entre outras.
2 – Como os dados são usados
Os dados pessoais recolhidos são tratados no estrito cumprimento da legislação aplicável. Os dados pessoais serão conservados de acordo com as respetivas finalidades e respeitando os prazos legais aplicáveis. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período adequado e na medida do necessário ao âmbito das finalidades para as quais foram recolhidos, exceto se for exercido, dentro dos limites legais, o direito de oposição, direito ao apagamento ou caso retire o consentimento. Os seus dados poderão ser facultados a entidades terceiras quando julgue tais comunicações de dados como necessárias ou adequadas à luz da lei aplicável, no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, de deliberações ou decisões das autoridades de controlo ou para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.
Os dados estatísticos são usados para analisar e melhorar estas páginas internet, estando sujeitos às políticas do serviço Google Analytics, o que inclui a eliminação de dados individualizados após 26 meses.
3 – Quem é responsável pelos dados
Os dados recebidos por meio de formulários ou e-mails enviados facultativamente pelos Utilizadores no site JMSLEGAL são usados pelo Dr. Joaquim Manuel Silva, advogado inscrito na Ordem dos Advogados com a cédula profissional n.º 20.764L, apenas no âmbito da sua atividade profissional, com escritório profissional na Rua Braamcamp n.º 50, 1º andar, Lisboa, com telefone n.º 210 980 906.
4 – Acesso, modificação e eliminação
Nos termos da legislação aplicável, o Utilizador poderá solicitar, a todo o tempo, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, eliminação, limitação do seu tratamento, a portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento.
O Utilizador poderá ainda obter a confirmação de que dados pessoais que lhe dizem respeito são objeto de tratamento, sendo-lhe disponibilizada, caso requeira, uma cópia dos dados em fase de tratamento.
Nos termos da lei, é ainda garantido ao Utilizador o direito de, através dos referidos meios, retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados para as finalidades indicadas, não invalidando, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado.
Para o exercício de qualquer um dos direitos acima referidos, o Utilizador deverá submeter um pedido escrito para os seguintes contactos:
- Telefone: 210 980 906
- E-mail: info@jmslegal.pt
- Morada: Rua Braamcamp n.º 50, 1º andar, Lisboa
5 – Cookies
Os “cookies” são pequenos arquivos de texto que identificam o computador do Utilizador no servidor da JMSLEGAL. Os cookies em si não identificam o utilizador individual, apenas o computador utilizado. Os cookies não são usados para recolher dados pessoais.
Os «cookies» são normalmente usados para guardar e consultar as preferências e atividades do utilizador, como por exemplo, qual a versão linguística que o utilizador escolheu, informações de conta e sessão.
Este Site utiliza cookies que servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de acessos ao Site, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente do mesmo, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.
Note-se, no entanto, que, ao desativar cookies, o Utilizador poderá afetar, parcial ou totalmente, a sua experiência de navegação no Site.
6 – Link para sites de terceiros
Os links constantes deste Site podem conduzir a outros sites. A JMSLEGAL não se responsabiliza, aprova ou por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses sites, nem dos sites com eles ligados ou neles referidos.
A JMSLEGAL não se responsabiliza por danos resultantes de vírus que possam infetar o computador ou a rede do Utilizador, ou outros bens, em virtude do acesso ao site da JMSLEGAL com transferência de conteúdos deste para o computador ou rede do Utilizador.
A presente declaração de privacidade é aplicável unicamente à informação recolhida no Site JMSLEGAL.
7 – Alterações à política de privacidade e política de cookies
A JMSLEGAL reserva-se o direito de, a todo o momento, alterar os presentes termos.
B – TERMOS DE UTILIZAÇÃO
O presente Site JMSLEGAL rege-se a sua utilização por estes Termos de Utilização. O utilizador do Site (“Utilizador”) reconhece que ao usar este Site está a aceitar estes Termos de Utilização.
1 – Acesso ao Site
A JMSLEGAL tem o direito exclusivo de a todo o tempo, suspender, parcial ou totalmente o acesso ao Site, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização e encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, o Site.
2 – Direitos de Propriedade Intelectual
O Utilizador reconhece que os conteúdos deste Site estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos.
Os direitos sobre textos, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações e a forma em que são representadas graficamente no Site, incluindo as marcas, logótipos e símbolos são da titularidade de Joaquim Manuel Silva ou foram devidamente licenciados a favor deste.
O Utilizador não está autorizado a transmitir, publicar, modificar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, os textos, imagens ou outras informações contidas neste Site ou parte do Site sem autorização prévia, por escrito de Joaquim Manuel Silva. A utilização de marcas e logótipos neste Site, assim como a disponibilização dos materiais existentes no Site, não concedem, nem podem ser interpretados como concedendo, permissão aos Utilizadores para utilizar, direta ou indiretamente, tais marcas, logótipos ou materiais.
3 – Tratamento de Dados Pessoais
A JMSLEGAL está empenhada em proteger a privacidade do Utilizador do Site. A navegação através do presente site não implica, necessariamente, o fornecimento de dados pessoais.
A JMSLEGAL disponibiliza, no entanto, através do presente site, formulários on-line. O preenchimento dos referidos formulários implica o fornecimento de dados pessoais, sendo os mesmos utilizados nos termos previstos nos respetivos formulários. Para mais informações consulte a Política de Privacidade supra.
4 – Informações
A informação disponibilizada no Site visa essencialmente esclarecer e informar os Utilizadores sobre a atividade da JMSLEGAL. As informações prestadas foram objeto de uma análise minuciosa. No entanto, tais informações têm um carácter meramente indicativo, podendo conter erros ou imprecisões.
5 – Responsabilidade
A JMSLEGAL não será responsável por erros que possam ocorrer devido a irregularidades do sistema ou falha (temporária ou permanente) do Site. A JMSLEGAL não se responsabilizará por quaisquer danos resultantes da utilização indevida ou da impossibilidade de utilização do Site.
6 – Links
A JMSLEGAL poderá disponibilizar links para páginas de outras entidades. Estes sites não pertencem nem são operados ou controlados pela JMSLEGAL, pelo que a JMSLEGAL não se responsabiliza, aprova ou por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses sites, nem dos sites com ele ligados ou neles referidos. A utilização destes links é da inteira responsabilidade dos Utilizadores. A criação de links para o Site JMSLEGAL carece de autorização prévia, por escrito.
7 – Validade dos Termos de Utilização
Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos de Utilização não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada.
8 – Alteração dos Termos de Utilização
A JMSLEGAL reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente os presentes Termos de Utilização.
O Utilizador deve consultar periodicamente a página destes Termos de Utilização para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.
9 – Contato
Se tiver alguma questão sobre os presentes Termos de Utilização, por favor envie-nos o seu pedido para:
- Telefone: 210 980 906
- E-mail: info@jmslegal.pt
- Morada: Rua Braamcamp n.º 50, 1º andar, Lisboa
10 – Lei aplicável
Estes Termos de Utilização do Site encontram-se sujeitos à lei portuguesa.
22 de abril de 2020.