Visto D7 (rendimentos passivos)

O Visto D7 (rendimentos passivos) tornou-se, nos últimos anos, um dos vistos mais procurados por estrangeiros que pretendem viver em Portugal sem exercer uma atividade profissional subordinada no país. Reformados europeus, nómadas digitais, investidores com rendas ou dividendos — todos encontram neste visto uma via legal, estável e relativamente acessível para fixar residência em Portugal.

Ao contrário do Golden Visa, que exige um investimento mínimo significativo, o D7 assenta num princípio diferente: demonstrar que tem rendimentos regulares e suficientes para se sustentar sem depender do mercado de trabalho português. É, por isso, frequentemente chamado de "visto de rendimentos passivos" ou "visto de reforma".

Quem pode pedir o Visto D7?

O D7 destina-se a cidadãos de países terceiros (fora da União Europeia e do Espaço Schengen) que comprovem rendimentos regulares provenientes de fontes passivas. Na prática, enquadram-se nesta categoria:

Reformados e pensionistas que recebem pensão de reforma de outro país
Proprietários com rendimentos de arrendamento de imóveis
Investidores com dividendos, juros ou outros rendimentos de capital
Trabalhadores remotos (freelancers ou assalariados de empresas estrangeiras) que prestam serviços exclusivamente para o exterior
Criadores de conteúdo, consultores e profissionais liberais com clientes fora de Portugal

Cidadãos brasileiros, americanos, britânicos e de outros países fora da UE são os principais utilizadores deste visto. Para cidadãos da UE, o processo é diferente — têm direito de livre circulação e não precisam de visto D7.

Quais os rendimentos mínimos exigidos?

Este é, invariavelmente, o ponto de partida de qualquer consulta sobre o D7. O valor de referência é o salário mínimo nacional português, que em 2024 é de 820 € mensais. As autoridades portuguesas aplicam uma escala progressiva:

Titular principal: 100% do salário mínimo → 820 €/mês
Cônjuge ou parceiro: +50% → +410 €/mês
Cada filho menor: +30% → +246 €/mês

Assim, um casal sem filhos precisará de demonstrar rendimentos de pelo menos 1.230 €/mês. Estes valores são orientativos — o consulado pode exigir margens mais confortáveis, especialmente se os rendimentos forem variáveis.

Importa também ter saldo bancário suficiente. A prática corrente é apresentar um extrato com um mínimo de 12 vezes o rendimento mensal exigido em conta bancária portuguesa ou estrangeira.

Que documentos são necessários para o Visto D7?

A lista de documentos varia ligeiramente consoante o consulado, mas o núcleo essencial é sempre o mesmo:

Passaporte válido com validade mínima de 6 meses além da data de entrada pretendida
Formulário de pedido de visto preenchido e assinado
Fotografias recentes tipo passe (fundo branco)
Seguro de viagem e saúde com cobertura mínima de 30.000 €
Comprovativo de alojamento em Portugal — contrato de arrendamento, escritura de compra, ou declaração de alojamento
Prova de rendimentos — declaração de pensão, extratos bancários dos últimos 3-6 meses, declaração de IRS, contratos de arrendamento, declaração de dividendos, ou contrato de trabalho remoto
Registo criminal do país de origem e de todos os países onde residiu nos últimos 5 anos, apostilado ou legalizado
NIF português — necessário para abrir conta bancária em Portugal e para o processo de autorização de residência

O registo criminal é um dos documentos que mais atrasos causa. Se for emitido fora de Portugal, terá de ser apostilado ao abrigo da Convenção de Haia ou, para países que não aderiram à Convenção, legalizado via consulado. Este passo deve ser tratado com antecedência.

Como funciona o processo passo a passo?

O processo do D7 divide-se em duas fases distintas: a obtenção do visto no consulado português do país de residência, e a conversão desse visto em autorização de residência já em Portugal.

Fase 1 — Visto D7 no consulado

O pedido é feito no consulado português do país onde reside legalmente. Os tempos de espera variam muito: em países com grande procura (Brasil, EUA, Reino Unido), pode demorar 2 a 4 meses só para conseguir agendamento. Recomendo vivamente que inicie o processo com bastante antecedência.

O visto D7 é emitido com validade de 4 meses e permite duas entradas. Deve entrar em Portugal dentro desse prazo.

Fase 2 — Autorização de residência na AIMA

Após entrar em Portugal com o visto D7, tem de agendar uma consulta na AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) — a entidade que substituiu o SEF — para converter o visto em autorização de residência. Este agendamento deve ser feito dentro dos 4 meses de validade do visto.

Na consulta AIMA, apresenta os documentos originais (os mesmos do consulado, mais o NIF e comprovativo de conta bancária portuguesa) e é recolhida a biometria. A autorização de residência é emitida com validade de 2 anos, renovável por períodos de 3 anos.

Quanto tempo demora todo o processo?

Contando desde o início da preparação dos documentos até ter a autorização de residência em mãos, o processo completo pode demorar entre 6 a 12 meses, dependendo de vários fatores:

Tempo de espera para agendamento no consulado (variável por país)
Tempo de análise do pedido de visto (tipicamente 60 dias úteis)
Disponibilidade de agendamentos na AIMA em Portugal
Rapidez na obtenção e apostilamento do registo criminal

A AIMA tem enfrentado atrasos significativos nos últimos anos. É comum que o agendamento demore vários meses. Durante esse período, o titular do visto D7 pode permanecer legalmente em Portugal.

Qual a diferença entre o D7 e o Golden Visa?

É uma das perguntas mais frequentes. A diferença fundamental está no requisito de entrada:

O Golden Visa exige um investimento qualificado em Portugal (fundos de investimento, criação de emprego, etc.) — os imóveis foram excluídos em 2023
O D7 não exige qualquer investimento em Portugal — apenas prova de rendimentos suficientes provenientes do exterior

O D7 é, por isso, muito mais acessível para a maioria das pessoas. A contrapartida é que exige presença física em Portugal: ao contrário do Golden Visa (que permitia apenas 7 dias por ano), o D7 exige que o titular resida efetivamente em Portugal — o que, para quem quer mesmo viver cá, não é uma desvantagem.

O D7 dá acesso à cidadania portuguesa?

Sim. Após 5 anos de residência legal em Portugal com autorização de residência válida, pode pedir a naturalização e obter a cidadania portuguesa — e com ela, o passaporte europeu. Este é, aliás, um dos grandes atrativos do D7 para cidadãos brasileiros e de outros países lusófonos, que beneficiam de um prazo reduzido de 3 anos ao abrigo do Tratado de Amizade Luso-Brasileiro.

Durante o período de residência, pode também trazer a família ao abrigo do reagrupamento familiar, e os filhos menores têm acesso ao sistema de ensino público português.

Posso trabalhar em Portugal com o Visto D7?

Esta é uma área que gera alguma confusão. O D7 não autoriza o exercício de atividade profissional subordinada em Portugal — ou seja, não pode ser contratado por uma empresa portuguesa como trabalhador por conta de outrem.

No entanto, pode:

Continuar a trabalhar remotamente para empregadores ou clientes estrangeiros
Exercer atividade como trabalhador independente (recibos verdes) para clientes fora de Portugal
Gerir os seus investimentos e rendimentos passivos

Se pretender trabalhar para uma empresa portuguesa, terá de alterar o tipo de autorização de residência ou obter uma autorização de trabalho específica.

Regime fiscal NHR e o D7

Muitos titulares do D7 combinam este visto com o regime fiscal do Residente Não Habitual (NHR) — ou, desde 2024, com o seu sucessor, o regime IFICI. Este regime oferece benefícios fiscais significativos durante 10 anos, nomeadamente isenção ou taxa reduzida sobre rendimentos de fonte estrangeira.

O NHR/IFICI deve ser pedido no primeiro ano de residência fiscal em Portugal. A combinação D7 + NHR foi, durante anos, uma das estratégias de planeamento fiscal mais populares entre reformados e nómadas digitais europeus e americanos.

Recomendo sempre uma consulta com um advogado ou contabilista antes de tomar decisões fiscais, pois as regras mudaram em 2024 e o regime IFICI tem requisitos específicos.

Erros comuns a evitar no processo D7

Ao longo dos anos, tenho acompanhado muitos processos D7 e os erros mais frequentes são sempre os mesmos:

Não apostilar o registo criminal — documentos estrangeiros sem apostila são recusados
Não ter NIF antes de chegar a Portugal — o NIF é necessário para abrir conta bancária, e a conta bancária é necessária para a AIMA
Subestimar os tempos de espera — especialmente nos consulados com maior procura
Apresentar extratos bancários insuficientes — o saldo deve ser confortavelmente acima do mínimo exigido
Não ter alojamento confirmado antes do pedido de visto — um contrato de arrendamento assinado é o mais seguro

Se está a pensar avançar com o processo, o ideal é começar pela obtenção do NIF português — que pode ser feito à distância, sem precisar de se deslocar a Portugal — e pela preparação do registo criminal com a devida apostila.

Quanto custa o processo do Visto D7?

Os custos do processo D7 dividem-se em várias componentes. A taxa consular para o visto D7 ronda os 90 € por adulto. A taxa de emissão da autorização de residência na AIMA é de aproximadamente 320 € por titular.

A estes valores acrescem os custos de preparação dos documentos:

Apostilamento de documentos estrangeiros (registo criminal, certidões): variável consoante o país, tipicamente entre 30 € e 150 € por documento
Tradução juramentada de documentos (quando exigida): 50 € a 150 € por documento
Seguro de saúde e viagem: 200 € a 600 € anuais, dependendo da cobertura e da idade
Honorários de advogado (se optar por apoio jurídico): variável

No total, um processo D7 individual, bem preparado e sem imprevistos, pode custar entre 800 € e 2.000 € em taxas e documentação, excluindo honorários de advogado. Este valor é significativamente inferior ao investimento mínimo exigido pelo Golden Visa, o que torna o D7 uma opção muito mais acessível para a maioria das pessoas.

Posso renovar a autorização de residência D7?

Sim. A primeira autorização de residência D7 tem validade de 2 anos. Após esse período, pode ser renovada por períodos de 3 anos, desde que se mantenham os requisitos de rendimento e de residência efetiva em Portugal.

A renovação deve ser pedida antes do termo da validade da autorização em vigor. O processo é feito igualmente na AIMA e exige a apresentação de documentação atualizada — extratos bancários recentes, comprovativo de alojamento, e prova de que continua a residir em Portugal.

Após 5 anos de residência legal contínua, pode pedir a autorização de residência permanente, que não tem prazo de validade e dispensa renovações periódicas. Este é frequentemente o passo intermédio antes do pedido de naturalização.

Na JMS Legal, apoiamos clientes em todo o processo de imigração, desde a obtenção do NIF e representação fiscal até ao acompanhamento do pedido de autorização de residência. Se tiver dúvidas sobre o seu caso concreto, contacte-nos para uma consulta inicial.