Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade regula o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores (doravante "Utilizador" ou "Utilizadores"), recolhidos no âmbito da utilização do website www.jmslegal.pt (doravante "Site"), pela JMS Legal – Joaquim Manuel Silva, Advogado ("JMS Legal"), enquanto entidade responsável pelo tratamento.

A disponibilização dos seus dados pessoais implica o conhecimento e aceitação das condições constantes desta Política de Privacidade.

1. Recolha e tratamento de dados pessoais

O acesso e utilização do Site não implicam a disponibilização de dados pessoais pelo Utilizador. Contudo, a utilização de determinadas funcionalidades do Site implica a disponibilização de dados pessoais pelo Utilizador.

Tais dados serão tratados pela JMS Legal para:

• Pedido de contacto: os dados pessoais serão tratados, mediante o seu consentimento, para gerir o contacto estabelecido e prestar esclarecimentos e informações solicitadas pelo Utilizador;
• Agendamento de consultas: os dados pessoais serão tratados para gestão de marcações e prestação de serviços jurídicos;
• Contratação de avenças: os dados pessoais serão tratados para efeitos contratuais e de faturação;
• Pedidos de serviços: os dados pessoais serão tratados para execução dos serviços solicitados (certidões, NIF, constituição de empresas, etc.).

2. Direitos do utilizador

Nos termos da legislação aplicável (RGPD), o Utilizador poderá solicitar, a todo o tempo:

• Acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito
• Retificação de dados incorretos ou incompletos
• Eliminação dos dados (direito ao esquecimento)
• Limitação do tratamento
• Portabilidade dos dados
• Oposição ao tratamento

Para exercer qualquer um dos direitos acima referidos, o Utilizador deverá contactar-nos através dos meios indicados na secção "Contactos".

3. Conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos são tratados no estrito cumprimento da legislação aplicável. Os dados pessoais serão conservados de acordo com as respetivas finalidades e respeitando os prazos legais aplicáveis.

Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados apenas pelo período adequado e necessário às finalidades para as quais foram recolhidos.

4. Comunicação de dados a outras entidades

A JMS Legal poderá transmitir os seus dados pessoais:

• A prestadores de serviços subcontratados (processadores de pagamento, serviços de faturação), que tratarão os dados em nome e por conta da JMS Legal;
• A entidades terceiras quando necessário à luz da lei aplicável ou no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais.

5. Segurança

A JMS Legal desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos Utilizadores contra acessos não autorizados. Para o efeito utiliza sistemas de segurança, encriptação e outros procedimentos de modo a garantir a proteção dos dados pessoais.

6. Links para sites de terceiros

Os links constantes deste Site podem conduzir a outros sites. A JMS Legal não se responsabiliza pelo conteúdo desses sites nem pela sua política de privacidade.

7. Transferências internacionais de dados

A JMS Legal poderá transferir dados pessoais para países terceiros (fora da União Europeia), adotando as medidas de segurança adequadas nos termos da legislação aplicável.

8. Reclamações

O Utilizador tem direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente (CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados) caso entenda que o tratamento dos seus dados viola o regime legal em vigor.

9. Contactos

10. Alterações à política de privacidade

A JMS Legal reserva-se o direito de, a todo o momento, alterar os presentes termos. Essas alterações serão devidamente publicitadas no Site.