Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade descreve a forma como a JMS Legal — Joaquim Manuel Silva, Advogado (adiante «JMS Legal» ou «Responsável pelo Tratamento»), com NIF 216 288 498 e sede na Rua Braamcamp, n.º 50, 1.º andar, 1250-051 Lisboa, recolhe, trata e protege os dados pessoais dos utilizadores do website www.jmslegal.pt (adiante «Site»), em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (lei de execução nacional do RGPD).

1. Responsável pelo Tratamento

2. Dados Pessoais Recolhidos e Finalidades

A JMS Legal recolhe dados pessoais apenas quando estritamente necessários às finalidades indicadas:

3. Base Legal do Tratamento

Os dados pessoais são tratados ao abrigo das seguintes bases legais, conforme o art.º 6.º do RGPD:

• Consentimento (al. a): formulário de contacto e comunicações de marketing — o titular pode retirar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento anterior;
• Execução de contrato ou diligências pré-contratuais (al. b): prestação dos serviços jurídicos contratados;
• Cumprimento de obrigação legal (al. c): faturação, obrigações fiscais e regulatórias da Ordem dos Advogados;
• Interesse legítimo (al. f): segurança do Site, prevenção de fraude e melhoria dos serviços, quando não prevaleçam os direitos do titular.

4. Consentimento

Quando o tratamento se baseia no consentimento, este é recolhido de forma livre, específica, informada e inequívoca, mediante ação afirmativa clara (caixa de verificação não pré-selecionada), em conformidade com o art.º 7.º do RGPD e o art.º 14.º da Lei n.º 58/2019.

O consentimento é registado com prova — data/hora, versão da política aceite, endereço IP e dispositivo — para cumprimento do dever de demonstração de consentimento previsto no art.º 7.º, n.º 1, do RGPD.

Retirada do consentimento: O titular pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, contactando-nos pelos meios indicados na secção 14, sem que tal afete a licitude do tratamento efetuado até essa data.

5. Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados apenas pelo período estritamente necessário às finalidades do tratamento:

• Dados de contacto (formulário): conservados durante 24 meses após o último contacto, salvo se o titular se tornar cliente;
• Dados de clientes ativos: conservados durante toda a relação contratual e pelo período legalmente exigido após a sua cessação;
• Dados de faturação: conservados durante 10 anos, conforme o Código do IRC (art.º 123.º) e a legislação fiscal aplicável;
• Dados de marketing: conservados até à retirada do consentimento pelo titular.

6. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD e da Lei n.º 58/2019, o titular dos dados tem os seguintes direitos:

Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos através de [email protected] ou pelos meios indicados na secção 14. Respondemos no prazo máximo de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias em casos de especial complexidade, mediante comunicação fundamentada.

7. Comunicação de Dados a Terceiros

A JMS Legal pode comunicar dados pessoais a:

• Subcontratantes/processadores: prestadores de serviços tecnológicos (alojamento web, processamento de pagamentos via ifthenpay, faturação eletrónica via Moloni), que tratam os dados exclusivamente em nome e por conta da JMS Legal, mediante contratos conformes com o art.º 28.º do RGPD;
• Entidades públicas: autoridades fiscais, judiciais ou regulatórias, quando legalmente exigido;
• Entidades do Registo Civil (IRN): para execução de pedidos de certidões.

Os dados pessoais nunca são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins comerciais.

8. Transferências Internacionais

Os dados são armazenados em servidores dentro da União Europeia. Caso venha a ser necessária uma transferência para fora do EEE, serão adotadas as garantias adequadas previstas no Capítulo V do RGPD (decisão de adequação da Comissão, cláusulas contratuais-tipo, ou o consentimento explícito do titular).

9. Medidas de Segurança

A JMS Legal adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração, nomeadamente:

• Encriptação de comunicações via TLS/SSL;
• Controlo de acessos por autenticação segura;
• Backups regulares e encriptados;
• Minimização dos dados recolhidos (princípio da minimização — art.º 5.º, n.º 1, al. c) RGPD).

10. Cookies

O Site utiliza cookies para funcionamento, segurança e análise de tráfego. Para informações detalhadas, consulte a nossa Política de Cookies.

11. Links para Sites de Terceiros

O Site pode conter hiperligações para websites de terceiros. A JMS Legal não se responsabiliza pelas práticas de privacidade desses sites e recomenda a leitura das respetivas políticas.

12. Reclamações

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente:

13. Alterações à Política de Privacidade

A JMS Legal reserva-se o direito de alterar a presente política a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização revista. A utilização continuada do Site após a publicação constitui aceitação das alterações.

14. Contactos

Para exercer os seus direitos ou para qualquer questão sobre proteção de dados, contacte: