Termos e Condições

1. Identificação do Prestador

2. Descrição dos Serviços

A JMS Legal presta serviços jurídicos online, incluindo solicitação de certidões do registo civil, apostilamento de documentos, obtenção de NIF, criação de empresas, verificação prévia de empreiteiros (JMS Legal Check), avenças, agendamento de consultas e demais serviços jurídicos divulgados no Site.

3. Prazos de Entrega

4. Preços e Pagamento

Os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor. O pagamento é efetuado antecipadamente através de métodos seguros: MB WAY, Multibanco, Cartão de Crédito/Débito, Google Pay ou Apple Pay. O processamento do serviço inicia-se após a confirmação do pagamento.

5. Validade das Certidões

O código de acesso fornecido para certidões digitais tem validade de 6 meses a partir da data de emissão e pode ser utilizado para consulta no portal Civil Online (civilonline.mj.pt). A certidão digital tem a mesma validade legal que a certidão em papel.

6. Responsabilidades do Cliente

O cliente é responsável pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos. Dados incorretos podem resultar na impossibilidade de execução do serviço ou na sua execução incorreta, sem direito a reembolso.

7. Política de Cancelamento

Os pedidos podem ser cancelados com reembolso total apenas se o processamento junto das entidades competentes ainda não tiver sido iniciado. Após o início do processamento, não será possível proceder ao cancelamento ou reembolso.

8. Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais fornecidos são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. O consentimento para tratamento de dados é recolhido de forma explícita, mediante ação afirmativa clara, e registado com prova (data, versão da política, IP).

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Site (textos, imagens, logotipos, design) é propriedade da JMS Legal ou dos respetivos titulares de direitos. É proibida a reprodução, distribuição ou alteração sem autorização prévia por escrito.

10. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da utilização do Site ou dos serviços prestados, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.

11. Contactos

Para questões relacionadas com os serviços prestados ou com estes Termos, contacte-nos através de [email protected] ou através do formulário de contacto.