Termos e Condições
JMS LEGAL - Serviços Jurídicos Online
1. Identificação do Prestador
Os serviços disponibilizados através deste website são prestados pela JMS LEGAL, representada por advogado inscrito na Ordem dos Advogados Portuguesa, com escritório em Portugal.
2. Descrição dos Serviços
A JMS LEGAL presta serviços de solicitação de certidões do registo civil (nascimento, casamento, óbito, maternidade e perfilhação) junto das entidades competentes portuguesas, entregando ao cliente o código de acesso digital que substitui a certidão em papel com a mesma validade legal.
3. Prazos de Entrega
Opção Standard
Processamento em até 48 horas úteis
Opção Express
Processamento em até 24 horas úteis
Cláusula de Salvaguarda
A JMS LEGAL garante a submissão do pedido junto das entidades competentes num prazo máximo conforme a opção escolhida após confirmação de pagamento. A disponibilização final do código de acesso depende dos tempos de resposta do sistema informático do IRN (Instituto dos Registos e do Notariado), sobre os quais a JMS LEGAL não tem controlo direto.
4. Preços e Pagamento
Os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor. O pagamento é efetuado através de métodos seguros: MB WAY, Multibanco, Cartão de Crédito/Débito, Google Pay ou Apple Pay.
5. Validade das Certidões
O código de acesso fornecido tem validade de 6 meses a partir da data de emissão e pode ser utilizado para consultar a certidão no portal Civil Online (civilonline.mj.pt). A certidão digital tem a mesma validade legal que a certidão em papel perante qualquer entidade pública ou privada.
6. Responsabilidades do Cliente
O cliente é responsável pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos no formulário de pedido. Dados incorretos podem resultar na impossibilidade de emissão da certidão ou na emissão de certidão incorreta.
7. Política de Cancelamento
Os pedidos podem ser cancelados com reembolso total apenas se o processamento junto das entidades competentes ainda não tiver sido iniciado. Após o início do processamento, não será possível proceder ao cancelamento ou reembolso.
8. Proteção de Dados
Os dados pessoais fornecidos são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços solicitados e cumprimento de obrigações legais.
9. Contactos
Para questões relacionadas com os serviços prestados, contacte-nos através do email [email protected] ou através do formulário de contacto disponível no website.
Última atualização: Janeiro de 2026