Política de Cancelamento e Livre Resolução

1. Âmbito de Aplicação

A presente política aplica-se exclusivamente a contratos de prestação de serviços celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (que transpõe a Diretiva 2011/83/UE), quando o cliente atue na qualidade de consumidor.

Não se aplica a contratos celebrados entre empresas (B2B) nem a situações em que o cliente atue no exercício da sua atividade profissional ou empresarial.

2. Direito de Livre Resolução

O consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias corridos para resolver livremente o contrato de prestação de serviços, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos, salvo os previstos nos artigos 12.º a 15.º do DL 24/2014.

O prazo conta-se a partir da data de celebração do contrato (art. 10.º, n.º 1, al. b) do DL 24/2014).

3. Início do Serviço Durante o Prazo de Livre Resolução

Quando o consumidor solicitar expressamente o início da prestação do serviço durante o prazo de livre resolução, e posteriormente exercer esse direito, é devido o pagamento do valor proporcional ao serviço já efetivamente prestado até à data da comunicação da resolução, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do DL 24/2014.

O valor proporcional é calculado com base no preço total acordado. Se o preço total for excessivo, o valor proporcional é calculado com base no valor de mercado do serviço prestado.

4. Perda do Direito de Livre Resolução

O consumidor perde o direito de livre resolução quando o serviço tiver sido integralmente prestado e a execução tenha começado com o seu consentimento expresso prévio, acompanhado do reconhecimento de que perde o direito de livre resolução após a execução integral do contrato (art. 17.º, n.º 1, al. a) do DL 24/2014).

5. Montantes Não Reembolsáveis

Independentemente do exercício do direito de livre resolução, não são reembolsáveis os montantes que tenham sido pagos a terceiros e que não sejam recuperáveis pela JMS Legal, designadamente:

• Emolumentos, taxas e encargos devidos a entidades públicas (conservatórias, Autoridade Tributária, PGR, IMPIC, entre outras);
• Comissões e taxas do meio de pagamento utilizado (ifthenpay, MB WAY, cartão de crédito ou outro);
• Custos de expedição ou envio postal já suportados.

6. Falta de Informação Pré-Contratual

Caso a informação sobre o direito de livre resolução não tenha sido prestada ao consumidor em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, al. l) do DL 24/2014, o prazo de livre resolução é prorrogado por 12 (doze) meses a contar do termo do prazo inicial de 14 dias (art. 10.º, n.º 2).

Se a informação for prestada durante esse período alargado, o prazo de 14 dias começa a correr a partir da data em que o consumidor receber a informação (art. 10.º, n.º 3).

7. Como Exercer o Direito de Livre Resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve enviar uma declaração inequívoca da sua decisão de resolver o contrato, por email, para [email protected].

O consumidor pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponível na secção 9 da presente política, embora a sua utilização não seja obrigatória.

O ónus da prova do exercício do direito de livre resolução recai sobre o consumidor (art. 11.º, n.º 5 do DL 24/2014).

8. Reembolso

Em caso de resolução válida, a JMS Legal reembolsa o consumidor de todos os pagamentos recebidos, deduzidos do valor proporcional ao serviço já prestado e dos montantes não reembolsáveis referidos na secção 5, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção da declaração de resolução.

O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, e sem que o consumidor suporte quaisquer custos em consequência do reembolso (art. 12.º do DL 24/2014).

9. Modelo de Formulário de Livre Resolução