Como verificar o alvará de um empreiteiro?

"Tenho alvará." É uma frase que tranquiliza — mas que, por si só, diz muito pouco. Em Portugal, o alvará ou título de registo emitido pelo IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção) não é um "sim ou não": define exatamente que trabalhos e até que valor uma empresa está habilitada a executar. É por isso que um alvará "válido" pode, mesmo assim, não cobrir a sua obra.

O que é o alvará e porque existe

A atividade de construção está sujeita a habilitação legal. As empresas maiores precisam de alvará; para obras de menor valor pode bastar um título de registo. Em qualquer caso, existe um documento oficial que atesta a habilitação — e que é determinante para licenciamento, seguros e garantias da sua obra.

Categorias, subcategorias e classes: o que realmente importa

O alvará organiza-se em:

• Categorias e subcategorias — o tipo de trabalho (edifícios, estruturas, redes, acabamentos, etc.).
• Classes — o valor máximo de obra que a empresa pode assumir em cada habilitação. A classe 1 corresponde a valores baixos; as classes superiores, a obras de maior dimensão.

Daqui resulta o ponto que quase ninguém confirma bem: uma empresa pode ter alvará ativo e, ainda assim, não estar habilitada para a sua obra concreta, se esta exceder a classe ou não corresponder à categoria certa.

O que tem de estar certo num alvará

Para a sua obra, estas são as condições que têm de verificar-se em simultâneo — e é a combinação delas, não cada uma isolada, que conta:

• O alvará está ativo e não suspenso.
• As categorias e subcategorias cobrem os trabalhos que vai mandar executar.
• A classe é suficiente para o valor estimado da obra.
• A empresa habilitada no alvará é a mesma que vai contratar e faturar — e não um nome comercial parecido.

Confirmar isto parece simples, mas é onde mais se erra: ler a habilitação sem a cruzar com o valor real da obra, ou confundir a empresa do alvará com quem aparece a negociar, dá uma falsa sensação de segurança.

O que arrisca ao contratar sem alvará adequado

Para além da qualidade, uma obra executada por quem não está habilitado pode trazer problemas de licenciamento camarário, seguros e garantias, e enfraquece muito a sua posição em caso de litígio. Perante um acidente ou um defeito, a falta de habilitação adequada complica a responsabilização e o acionamento de seguros — e é o dono da obra quem fica exposto.

A forma segura de confirmar: por advogado, e cruzado com o resto

A verificação do alvará é uma das componentes do JMS Legal Check. Não nos limitamos a ver se "tem alvará": confirmamos a habilitação IMPIC para o tipo e o valor concretos da sua obra e cruzamo-la com a situação jurídica e financeira da empresa — porque um alvará certo numa empresa com execuções e sem tesouraria continua a ser um risco.

Este artigo tem caráter informativo e não dispensa aconselhamento jurídico sobre o seu caso concreto.