Como verificar o alvará de um empreiteiro?

“Tenho alvará.” É uma frase que tranquiliza — mas que, por si só, diz muito pouco. Em Portugal, o alvará ou título de registo emitido pelo IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção) não é um “sim ou não”: define exatamente que trabalhos e até que valor uma empresa está habilitada a executar. Contratar fora desses limites é mais comum — e mais perigoso — do que parece.

O que é o alvará e porque é obrigatório

A atividade de construção está sujeita a habilitação legal. Empresas maiores precisam de alvará; para obras de menor valor pode bastar um título de registo. Em qualquer caso, existe um documento oficial que atesta a habilitação — e que pode e deve ser confirmado.

Categorias, subcategorias e classes

O alvará organiza-se em:

Categorias e subcategorias — o tipo de trabalho (edifícios, estruturas, redes, acabamentos, etc.).
Classes — o valor máximo de obra que a empresa pode assumir em cada habilitação. A classe 1 corresponde a valores baixos; as classes superiores a obras de maior dimensão.

Ou seja: uma empresa pode ter alvará válido e, ainda assim, não estar habilitada para a sua obra específica, se esta exceder a classe ou não corresponder à categoria certa.

Como confirmar, passo a passo

Peça o número de alvará e o NIPC da empresa.
Confirme se o alvará está ativo e não suspenso.
Verifique se as categorias/subcategorias cobrem os trabalhos da sua obra.
Confirme se a classe é suficiente para o valor estimado da obra.
Cruze o nome que aparece no alvará com quem lhe vai efetivamente faturar.

O que arrisca ao contratar sem alvará adequado

Além da má qualidade possível, uma obra executada por quem não está habilitado pode trazer problemas com licenciamento camarário, seguros e garantias, e enfraquece muito a sua posição se houver litigio. Em caso de acidente ou defeito, a falta de habilitação da empresa complica a responsabilização e o acionamento de seguros.

A forma mais segura de confirmar

A verificação do alvará é uma das componentes do JMS Legal Check. Confirmamos a habilitação IMPIC para o tipo e valor concretos da sua obra e cruzamos com a situação jurídica e financeira da empresa.

Verifique o empreiteiro antes de assinar

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Este artigo tem caráter informativo e não dispensa aconselhamento jurídico sobre o seu caso concreto.